Câmara Municipal Quatro Barras | Paraná
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Regimento Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO N° 1/1991

Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA SEDE

Art. 1º             A Câmara Municipal tem sua sede provisória no edifício que lhe é destinado, à Rua Alberto Santos Dumond, n° 53, Quatro Barras, Estado do Paraná.

Parágrafo único.        Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA

Art. 2º             A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas anuais.

SEÇÃO I - DA SESSÃO PREPARATÓRIA

Art. 3º             Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no último dia útil da Legislatura anterior, sob a Presidência do mais idoso que tenha exercido cargo na Mesa, mandato anterior ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, na sala do Plenário às 16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de instalação da Legislatura.

§ 1º      Abertos os trabalhos o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.

§ 2º      Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.

§ 3º      A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de instalação, até a posse dos membros da Mesa.

SEÇÃO II - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 4º             A Sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, independente de números de Vereadores.

Art. 5º             Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes prestará o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado,
e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo”.

E, em seguida, o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

§ 1º      Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores.

§ 2º      O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 4º, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.

§ 3º      Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo motivo de doença, devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.

Art. 6º             Instalada a Legislatura e prestado o compromisso, o Presidente dará a palavra aos oradores escolhidos na sessão preparatória, encerrando a Sessão em seguida.

CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 7º             A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º      As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 2º      O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.

§ 3º      Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 8º             A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante por convocação:

I - do Prefeito, quando este a entender necessária;
II - do Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º      As Sessões Legislativas Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal e nelas não se tratará de assunto estranho à convocação.

TÍTULO II - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 9º             Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 10            São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:

I - comparecer a hora regimental, nos dias designados às sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
V - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.

CAPÍTULO II - DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 11            A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I, VI e VII, do artigo 40 da Lei Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, por deliberação de dois terços dos Vereadores.

Parágrafo único.        Assegurada ampla defesa, ao disposto neste artigo aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no artigo 163 e seguintes deste Regimento.

Art. 12            A perda do mandato do Vereador a ser declarada pela Mesa, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou partido político com representação na Câmara, com base nos incisos III, IV, V e VIII do artigo 40 da Lei Orgânica, obedecerá às seguintes normas:

I - a Mesa dará ciência, por escrito ao Vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;
II - no prazo de três dias úteis, contados da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa;
III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas;
IV - a Mesa tornará pública as razões que fundamentam a sua decisão.

Art. 13            Para o efeito do artigo 40, II da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
III - perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das condições;
IV - uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
V - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

Art. 14            A renúncia do mandato far-se-á em ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara.

Art. 15            Em caso de vaga, investidura e licença previsto nos artigos 19 e 20, o Presidente convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo.

Parágrafo único.        Considera-se motivo justo, doença ou ausência do País, devidamente comprovados.

Art. 16            Suplente tomará posse perante a Câmara Municipal em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa.

CAPÍTULO III - DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 17            Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.

§ 1º      Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas: doença, luto, gala, desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, esclarecidos, com antecedência, em Plenário.

§ 2º      Considera-se ter comparecido a Sessão Plenária, o Vereador que assinar a folha de presença no início da sessão e que participar da votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.

Art. 18            Vereador poderá licenciar-se:

I - por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

Parágrafo único.        A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 19            A investidura em cargo de Secretário Municipal, Assessor ou equivalente, independente de licença considerando-se o investido automaticamente afastado.

§ 1º      Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 2º      Os casos indicados neste artigo deverão estar legalmente criados na estrutura organizacional, e não poderá ser cargo de provimento efetivo da Administração Municipal.

Art. 20            Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura prevista no artigo anterior e nos casos de licença superior a sessenta dias.

Art. 21            pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em discussão e votação únicas.

§ 1º      Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo com atestado médico.

§ 2 º     Durante o recesso legislativo, a liderança será concedida pela Mesa, que se a licença abranger período de Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, será referendada pelo Plenário.

CAPÍTULO IV - DAS LIDERANÇAS

Art. 22            Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de agrupamento de representações partidárias e intermediárias autorizados entre ela ou elas e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.

§ 1º      Cada bancada terá um líder.

§ 2º      As bancadas deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada sessão legislativa, os respectivos líderes.

§ 3º      Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem Comissões Permanentes e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.

§ 4º      É facultado ao Prefeito indicar através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.

TÍTULO III - DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 23            Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, que tenha exercido cargo na Mesa, mandato anterior ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º      Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á, imediatamente, à eleição.

§ 2º      A votação será secreta, mediante cédula única, impressa ou datilografada, dando-se a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação.

§ 3º      A cédula de votação será colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente por ele fornecida aos Vereadores à medida em que forem chamados, sendo depositada em urna exposta no recinto do Plenário.

§ 4º      Será nulo o voto dado contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo cargo, ou que, em cédula assinada ou contendo sinais facilmente visíveis, se torne identificável.

Art. 24            A apuração será feita por três escrutinadores pertencentes a diferentes bancadas, designados pelo Presidente.

§ 1º      Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria absoluta.

§ 2º      Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição para os cargos não preenchidos na primeira, considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso de empate o mais idoso.

§ 3º      Considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 25            A eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte, realizar-se-á, até a última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro.

Art. 26            O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 27            Compete a Mesa, entre outras atribuições:

I - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IV - promulgar emendas a Lei Orgânica.

Art. 28            A Mesa será composta de um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

§ 1º      Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Casa.

§ 2º      No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o 1º Secretário e na impossibilidade deste, o 2º, na impossibilidade destes o mais votado.

§ 3º      No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento.

Art. 29            No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso, que tenha exercido cargo na Mesa, mandato anterior, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes assumirá a Presidência até a nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

Art. 30            Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão.

Parágrafo único.        Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do plenário.

Art. 31            Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidos por este Regimento, e demais legislação em vigor, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 1º      O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 2º      Oferecida à representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto no artigo 158 e seguinte deste Regimento.

SEÇÃO I - DO PRESIDENTE

Art. 32            O Presidente, representante da Câmara Municipal quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Regimento.

Art. 33            São atribuições do Presidente, além das previstas na Lei Orgânica do Município, as seguintes:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
III - dar posse aos Vereadores;
IV - dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal;
V - substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI - presidir a Comissão Executiva;
VII - quanto às sessões da Câmara:

a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerra-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) discutir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, fazendo constar da mesma à listagem de nomes dos Vereadores que descumpriram com o prazo para apresentação de parecer de projeto no qual funcione como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do artigo 56, § 1º e § 2º;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão seguinte;
l) determinar a publicação da Ordem do Dia no Diário da Câmara, no prazo regimental;
m) elaborar a redação para a 2ª Discussão e a redação final dos projetos, na conformidade do aprovado;
n) convocar Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes nos termos regimentais;
o) convocar Sessões Legislativas Extraordinárias, nos termos do artigo 8º.

VIII - quanto às proposições:

a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicada, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhar projetos de lei a sanção prefeitural;
d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
e) baixar Resoluções e Decretos-Legislativos, determinando a sua publicação.

IX - quanto às Comissões:

a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especial de Inquérito e de Representação, previamente indicados pelas bancadas;
b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para a substituição de seus membros.

Art. 34            O Presidente, para ausentar-se do Município por mais de dez dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.

SEÇÃO II - DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 35            O Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.

SEÇÃO III - DOS SECRETÁRIOS

Art. 36            São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste Regimento Interno:

I - verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II - ler a matéria do expediente;
III - anotar as discussões e votações;
IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno;
V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;
VI - assinar, em conjunto com o Presidente, as atas das Sessões Plenárias;
VII - fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos Anais;
VIII - fiscalizar a publicação dos debates;
IX - secretariar a Comissão Executiva;
X - substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento deste.

Art. 37            São atribuições do 2º Secretário:

I - ler a ata da sessão anterior;
II - fazer o assentamento de votos, nas eleições;
III - integrar, como membro, a Comissão Executiva;
IV - substituir o 1º Secretário.

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

Art. 38            A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.

Parágrafo único.        A segurança poderá ser feita pela Guarda Municipal, por servidores integrantes do serviço próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.

Art. 39            Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio, sendo compelido a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda a advertência do Presidente;

Parágrafo único.        Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertência, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.

Art. 40            Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.

Art. 41            No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.

Art. 42            É proibido o porte de arma no recinto do Plenário.

§ 1º      Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.

§ 2º      Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DA MESA EXECUTIVA

Art. 43            A Mesa Executiva, composta do Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Câmara Municipal, é o órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

Art. 44            Compete-lhe, entre outras atribuições:

I - a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - a iniciativa de projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
III - expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedada a permissão para gastos não compatíveis com o exercício da função legislativa;
IV - por meio de Ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da Lei;
V - expedir normas e medidas administrativas;
VI - ordenar a despesa da Câmara Municipal;
VII - devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final do exercício;
VIII - prestar, anualmente, contas da gestão financeira da Câmara Municipal;
IX - elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;
X - a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução;
XI - apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário, na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa subseqüente.

§ 1º      Os atos decorrentes nas atribuições previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser praticados pelo Presidente, na conformidade das diretrizes previamente estabelecidas pela Mesa Executiva.

§ 2º      Segundo diretrizes previamente estabelecidas, a Mesa Executiva poderá atribuir a supervisão do 1º e do 2º Secretários, setores ou aspectos da gestão administrativa e financeira, sem prejuízo do poder decisório do colegiado.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 45            As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.

Art. 46            São Comissões Permanentes:

I - a Comissão de Justiça e Redação;
II - a Comissão de Finanças e Orçamento;
III - a Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV - a Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social;
V - a Comissão de Ecologia e Meio Ambiente.
 
Art. 47            Todas as comissões compor-se-ão de três membros.

Parágrafo único.        Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma Comissão Permanente.

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 48            Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para as integrar por período de dois anos, permitida a recondução.

Art. 49            Na composição das Comissões Permanentes, no dia imediato ao da eleição da Mesa, no início da Legislatura, os líderes, de comum acordo e observada a proporcionalidade partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas que as integrarão.

Art. 50            Recebidas as indicações, o Presidente as homologará, considerando-se automaticamente empossados os membros indicados.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51            Compete:

I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições previstas neste Regimento;
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente:

a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;

b) os projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, o Projeto do Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.

III - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal, alienação de bens;
IV - à Comissão de Saúde e Bem Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico;
V - à Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, matéria relativa ao controle da Poluição Ambiental.

Art. 52            Compete, em comum, às Comissões:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações sobre matéria que lhe for submetida;
III - receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo;
IV - solicitar a colaboração de órgãos da entidade da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento;
V - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

Art. 53            À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.

§ 1º      Se o parecer for pela inadmissibilidade total a proposição, após publicação do parecer, fundamentado e conclusivo, será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º      No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em projetos de suas iniciativas, solicitar à Mesa que submeta o Parecer à deliberação do Plenário.

§ 3º      Aprovado em discussão e votação única o parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.

§ 4º      Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação proporá emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.

Art. 54            As atividades de controle externo previstas no artigo 61 da Lei Orgânica cabem à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
(Artigos 55 a 60 alterados pela Resolução n° 9/2001, de 15 de dezembro de 2001).

Art. 55            As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente às quintas feiras, às quatorze horas.

§ 1º      As Comissões reunir-se-ão extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento de um terço de seus integrantes, com informação da matéria a ser apreciada.

§ 2º      As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

§ 3°     As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos presentes.

§ 4º      O membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de votar, devendo assinar o respectivo parecer com a ressalva “impedido”.

Art. 56            Os trabalhos desenvolver-se-ão na seguinte ordem:

I - leitura e votação da ata da reunião anterior;
II - leitura do expediente compreendendo:

a) comunicação da correspondência recebida;
b) relação das proposições recebidas, nominando-se os relatórios.

III - leitura, discussão e votação dos pareceres;
IV - outros procedimentos sobre matéria da competência da Comissão, prevista na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

Parágrafo único.        Nas reuniões das Comissões Permanentes serão obedecidas, no que couber, as mesmas normas das Sessões Plenárias, cabendo aos Presidentes atribuições similares deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara.

Art. 57            Recebidas as proposições, o Presidente da Comissão, dentro do prazo de três dias úteis, designará entre os membros da Comissão o relator para fins de parecer.

§ 1º      A designação do relator obedecerá ao critério do rodízio.

§ 2º      Não havendo quorum para a reunião de Comissão, o Presidente poderá distribuir, na forma do parágrafo anterior, as proposições aos membros da Comissão para parecer.

Art. 58            As proposições distribuídas às Comissões serão encaminhadas pelo Presidente ao relator, que após o seu recebimento, terá o prazo de dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, para emitir parecer e, decorridos estes prazos, caso não haja parecer, o Presidente remeterá a proposição para outra Comissão ou para o Plenário, perdendo a Comissão faculdade opinativa no processo.

§ 1º      Dependendo do parecer de audiências públicas, convocação de Secretário, depoimento de autoridade, previstos no Inciso II, parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Orgânica, terá o relator o prazo de até quinze dias úteis para emitir parecer.

§ 2º      Serão permitidas vistas ao processo, antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer.

§ 3º      Quando o processo estiver sob regime de urgência, o pedido de vistas será de vinte e quatro horas, no recinto da respectiva Comissão e simultâneo para todos os que tiverem requerido.

§ 4º      Decorridos os prazos previstos no artigo 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia, ouvidas as lideranças.

Art. 59            Quando o processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvido em primeiro lugar a Comissão de Justiça e Redação.

Parágrafo único.        Mediante acordo entre as Comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, mesmo não sendo requerida à urgência.

Art. 60            O pedido de diligência somente poderá ser feito ao Presidente, quando a matéria ainda estiver no âmbito da Comissão, mediante requerimento de Vereador.

§ 1º      O pedido de diligência interrompe os prazos previstos nos artigos 57 e 58 deste Regimento.

§ 2º      Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não será deferido o pedido de diligência.

CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 61            As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, são:

I - especiais;
II - de Inquérito;
III - de Representação;
IV - processantes.

Parágrafo único.        Na composição das Comissões previstas nos incisos I, II e III, adotar-se-á o critério da proporcionalidade partidária.

SEÇÃO I - DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 62            As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo de reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º      A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.

§ 2º      Não será constituída Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

SEÇÃO II - DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

Art. 63            As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e de liberação do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

§ 1º      Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do Quadro da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.

§ 2º      Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e seu relator geral, e se necessário vários relatores parciais.

§ 3º      Até quinze dias de sua instalação, a Comissão submeterá à decisão do Plenário da Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, cabendo essa decisão à Mesa, “ad referendum” do Plenário, durante o recesso legislativo.

§ 4º      No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquerir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.

§ 5º      Não se constituirá Comissões de Inquérito, enquanto três outras estiverem em funcionamento.

Art. 64            A Comissão de Inquérito dirigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou comunicativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO III - DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO 

Art. 65            As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.

§ 1º      Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, e membros das Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições;

§ 2º      As representações da Câmara Municipal em órgão ou entidades, na forma da legislação específica, terão seis integrantes escolhidos na conformidade do disposto na Seção I, do Capítulo III, deste Título.

SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 66            As Comissões Processantes destinam-se:

I - à aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato (artigo 40, I, VI e VIII da Lei Orgânica);
II - à aplicação do procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento cominadas com destituição.
III - à aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei Orgânica.

Art. 67            As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

§ 1º      Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III do artigo anterior, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra qual ela é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.

§ 2º      Cabe aos membros da Comissão Processantes, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator.

CAPÍTULO V - DOS PARECERES

Art. 68            Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Art. 69            A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como Parecer, se aprovada pela maioria absoluta.

§ 1º      O voto, em fase de manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam, em separado.

§ 2º      Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o seu parecer.

§ 3º      Não acolhidos pela maioria o voto do relator ou o voto em separado, novo relator será designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 70            Somente em casos expressamente previstos neste Regimento o parecer de comissão poderá ser verbal.

TÍTULO V - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71            As Sessões da Câmara Municipal serão públicas.

Art. 72            As Sessões poderão ser Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas.

§ 1º      Preparatórias são as que precedem a instalação da Legislatura.

§ 2º      Ordinárias são as realizadas em datas em datas e horários previstos neste Regimento, independente de convocação.

§ 3º      Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.

§ 4º      Solenes são as convocadas para:

I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II - comemorar fotos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente o aniversário de Quatro Barras, no dia 9 de Novembro;
III - instalar a Legislatura;
IV - proceder a entregas de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

Art. 73            As Sessões Ordinárias terão início às 18:00 horas, com duração de três horas, às segundas-feiras.

Art. 74            As Sessões Extraordinárias e Solenes serão convocadas pelo Presidente, por ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º      O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, comunicando a Câmara, em Sessão ou através de Edital.

§ 2º      A duração da Sessão Extraordinária será o mesmo das Ordinárias.

Art. 75            O prazo de duração será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que estejam presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º      O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia, prefixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.

§ 2º      Se houver orador na Tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.

Art. 76            A sessão poderá ser suspensa para:

I - preservação da ordem;
II - permitir, quando necessário, que a Comissão apresente parecer verbal, ou escrito;
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV - recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo único.        O tempo de suspensão não será computado da duração da Sessão.

Art. 77            A Sessão será encerrada à hora regimental ou:

I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;
III - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade,  ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária.
IV - por tumulto grave.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 78            As Sessões Ordinárias e Extraordinárias compor-se-ão de três partes:

I - pequeno expediente.
II - ordem do dia;
III - grande expediente.

SEÇÃO I - DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 79            A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõe a Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente, que terá a duração de trinta minutos.

Art. 80            O pequeno expediente destina-se:

I - à leitura e aprovação da ata;
II - à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

§ 1º      Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvada as exceções previstas neste Regimento.

§ 2º      Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem o tempo do pequeno expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.

§ 3º      Se não forem utilizados os trinta minutos do pequeno expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.

SEÇÃO II - DA ORDEM DO DIA 

Art. 81            Findo o tempo destinado ao pequeno expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

§ 1º      Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida à Ordem de preferência do artigo 141.

§ 2º      O 1º Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.

§ 3º      O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se sua imediata votação.

Art. 82            A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou interrompida:

I - no caso de assunto urgente;
II - no caso de inversão de pauta;
III - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.

§ 1º      Entende-se urgente para interromper Ordem do Dia, motivo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.

§ 2º      O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”. Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.

§ 3º      A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.

§ 4º      Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.

SEÇÃO III - DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 83            O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de uma hora e quinze minutos.

§ 1º      Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar da palavra, uma única vez, durante cinco minutos improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos aparte, que serão breves.

§ 2º      Não será permitida nova inscrição ao Vereador antes de haver usado a palavra.

§ 3º      Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte para completar o tempo regimental.

§ 4º      A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças partidárias. Cada líder disporá de cinco minutos, observando-se, no uso da palavra ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações partidárias.

§ 5º      O líder poderá falar sobre assunto de sua livre escolha, vedados os apartes, e por tempo improrrogável.

§ 6º      O orador poderá requerer a remessa de notas de seu discurso a autoridades ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.

CAPÍTULO III - DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84            Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.

§ 1º      Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da Sessão.

§ 2º      O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.

§ 3º      O orador deverá falar da Tribuna, e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.

§ 4º      Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e os debates.
 

SEÇÃO II - DO USO DA PALAVRA

Art. 85            O Vereador poderá falar:

I - por três minutos, sem apartes:

a) para retificar ou impugnar Ata;
b) se autor da proposição ou líder da bancada;
c) para declaração de voto.

II - por três minutos, sem apartes, para formular questões de ordem, ou pela ordem;
III - por três minutos, com apartes, para discutir requerimento e para discutir a redação final dos projetos;
IV - por cinco minutos, com apartes:

a) para tratar de assuntos de sua livre escolha durante o Grande Expediente;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.

§ 1º      O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

§ 2º      Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

§ 3º      Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, a uso da palavra por representante dos signatários do projeto de iniciativa popular na discussão.

Art. 86            É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.

Art. 87            O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:

I - para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II - para recepção de visitantes ilustres; 
III - para votação de requerimento de prorrogação de Sessão quando o prazo desta estiver por esgotar-se;
IV - por ter transcorrido o tempo regimental;   
V - para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.

SEÇÃO III - DOS APARTES 

Art. 88            Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.

§ 1º      O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado;

§ 2º      É vedado ao Vereador que estiver ocupado a Presidência, apartear.

Art. 89            Não é permitido aparte:
 
I - à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III - paralelo ou cruzado;
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.
 
Parágrafo único.        O servidor da Câmara não registrará apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.

CAPÍTULO IV - DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 90            Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão, poderá o Vereador falar “pela Ordem”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.

Parágrafo único.        O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitar “pela Ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.

Art. 91            Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento podem ser suscitadas em “Questão de Ordem”.

§ 1º      É vedado formular simultaneamente mais de uma Questão de Ordem;

§ 2º      As Questões de Ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.

§ 3º      Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de decisão.

CAPÍTULO V - DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE 

Art. 92            Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único.        O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de Emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.

Art. 93            O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, contado da decisão.

§ 1º      Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em Sessão, considerando-se-o deserto se, até uma hora depois do encerramento da Sessão não for deduzido por escrito.

§ 2º      No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Justiça e Redação.

§ 3º      No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.

§ 4º      O recurso e o parecer da Comissão serão imediatamente publicados no Edital da Câmara e incluído na pauta da Ordem do Dia para apreciação plenária, em discussão única.

CAPÍTULO VI - DAS ATAS E DOS ANAIS 

Art. 94            De cada sessão plenária lavrar-se-á, além da ata destinada aos anais com todos os detalhes de acordo com o apanho taquigráfico, outra, resumida, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no início da Ordem do Dia.

§ 1º      Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer impugnações.

§ 2º      Havendo impugnações, considerar-se-á a Ata aprovada com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na ata da sessão subseqüente.

§ 3º      Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários e suas páginas rubricadas pelo Presidente.

§ 4º      Não havendo quorum para realização da sessão, será lavrado termo de Ata, nele constado o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.

Art. 95            Todos os trabalhos de Plenário devem ser datilografados para que constem nos Anais.

Art. 96            Os documentos lidos em Sessão serão mencionados em resumo na Ata e integralmente nos Anais. 

§ 1º      O orador deverá entregar a Mesa, imediatamente após o término do discurso, os documentos lidos na Sessão ou cópias autenticadas dos mesmos, a fim de que sejam transcritos nos Anais, não o fazendo somente se fará observar sua leitura.

§ 2º      Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do mesmo.

TÍTULO VI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES

Art. 97            Toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:

I - projetos, contendo iniciativa de Emenda, à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;
II - indicações;
III - requerimentos;
IV - emendas.

Parágrafo único.        Emenda é proposição acessória.

Art. 98            Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

§ 1º      As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita, estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que apoiarem;

§ 2º      Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.

§ 3º      As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.

Art. 99            Apresentada proposição ou matéria idêntica ou semelhante à outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.

§ 1º      Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências.

§ 2º      Semelhante é a matéria embora diversa a forma e diversa as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

§ 3º      No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento.

§ 4º      No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada a anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas Comissões Permanentes.

Art. 100          A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e hora da entrega.

Parágrafo único.        Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:

I - aquela que seja idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada;
II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada, ressalvando o disposto no artigo 55 da Lei Orgânica.

Art. 101          Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das Comissões competentes.

Art. 102          A proposição poderá se retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de Comissão.

Art. 103          Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.

Art. 104          Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

Parágrafo único.        Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente representados, retornando ao exame das Comissões Permanentes.

SEÇÃO I - DOS PROJETOS

Art. 105          Os projetos, com emenda elucidativa de seu objeto, serão articuladas segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria e antagonismo ou sem relação entre si.

Art. 106          Antes da publicação e autuação, o projeto de iniciativa de Vereador será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar.

§ 1º      O exame preliminar limitar-se-á a redação, à técnica legislativa.

§ 2º      O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias no projeto.

§ 3º      Se preferir o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá elaborar novo texto ao projeto, que, com sua assinatura, será publicado no Edital da Câmara e, autuado, seguirá a tramitação regimental.

§ 4º      Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão publicados os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, a requisição de qualquer das Comissões Permanentes.

§ 5º      Aguardar-se-á até o décimo dia contado da apresentação o exercício da faculdade prevista no § 3º deste artigo, após o que far-se-á a publicação e a autuação do texto original, se não apresentado novo texto.

§ 6º      A Mesa encaminhará o Projeto, no prazo de quarenta e oito horas de sua apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar conclusivo ao autor, em três dias.

Art. 107          Além da hipótese de inadmissibilidade total (artigo 53), o projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões competentes para examiná-lo será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.

Art. 108          Na hipótese do artigo 53, § 1º, da Lei Orgânica, o projeto será incluído na Ordem do Dia independente do parecer da Comissão.

Art. 109          Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das Comissões competentes, serão mandados a publicação e incluídos na Ordem do Dia no prazo de quinze dias úteis.

SEÇÃO II - DAS INDICAÇÕES

Art. 110          Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

§ 1º      As indicações recebidas pela Mesa serão encaminhadas às Comissões com que se relacionarem, que emitirão seus pareceres nos prazos regimentais.

§ 2º      Se qualquer Comissão concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este a tramitação regimental.

§ 3º      Se nenhuma Comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério desta apresentar ou não o projeto.

SEÇÃO III - DOS REQUERIMENTOS

Art. 111          Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 1º      Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:

I - sujeitos a decisão do Presidente;
II - sujeitos a deliberação do Plenário.

§ 2º      Quanto à forma, os requerimentos são:

I - verbais;
II - escritos.

SUBSEÇÃO I - DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE

Art. 112          Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:

I - a palavra, ou sua desistência;
II - permissão para falar sentado;
III - retificação de ata;
IV - verificação de quorum;
V - verificação de votação pelo processo simbólico;
VI - a posse de Vereador;
VII - “pela ordem” a observância de disposição regimental;
VIII - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão;
IX - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
X - a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;
XI - a requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre a proposição em discussão;
XII - a anexação de proposições semelhantes;
XIII - desarquivamento de proposição;
XIV - a suspensão da Sessão.

Art. 113          Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

I - a juntada de documentos a proposição em tramitação;
II - a inserção em Ata de voto de pesar.         

Art. 114          Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, no Edital da Câmara, o requerimento escrito que solicite:

I - criação de Comissão de Inquérito;
II - informações oficiais.

§ 1º      Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre autos da Mesa, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.

§ 2º      Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços administrativos da Câmara.

§ 3º      Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-se-á, do fato, ciência ao autor.

SUBSEÇÃO II - DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 115          Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

I - a prorrogação da sessão;
II - a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
III - a inversão da Ordem do Dia;
IV - o adiamento da discussão ou votação;
V - a votação da proposição por título, capítulos ou seções;
VI - a votação em destaque;
VII - a preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - o encerramento da sessão na hipótese do artigo 76, inciso III.

Art. 116          Dependerá de deliberação do plenário, sem discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:

I - a constituição de Comissão de Representação;
II - a inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência determinar a audiência da Comissão competente antes de submetê-lo ao Plenário;
III - a retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável.

Art. 117          Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito à discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:

I - a realização de sessão extraordinária ou solene;
II - a constituição de comissão especial;
III - a inserção em Ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;
IV - regime de urgência para determinada proposição;
V - licença de Vereador;
VI - a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
VII - o adiamento de discussão e votação.

SEÇÃO IV - DAS EMENDAS

Art. 118          Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II - substitutiva, a que é apresentada com sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral;
III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

Parágrafo único.        Denomina-se sub-emenda a emenda apresentada a outra.

Art. 119          As Emendas poderão ser apresentadas até o início da Sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.

§ 1º      No primeiro turno de discussão e votação, cabem Emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão.

§ 2º      No segundo turno de discussão e votação, somente caberão Emendas Supressivas ou Aditivas, subscritas por um terço, ou mais, dos Vereadores.

§ 3º      Na redação final, somente caberá Emenda de Redação.

TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES

Art. 120          As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, havendo decisões idênticas, ou, em três turnos, havendo deliberações diferentes, com interstício de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo o quorum previsto na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único.        Aprovadas as Emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á a redação final.

CAPÍTULO I - DA DISCUSSÃO

Art. 121          Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita a deliberação.

Parágrafo único.        Somente serão objeto de discussão as propostas constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, as hipóteses previstas neste Regimento.

Art. 122          Em ambos os turnos, da discussão versará sobre o conjunto da proposição e Emendas, se houver.

§ 1º      Contendo o projeto número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulo ou seções.

§ 2º      Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador para apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito horas, voltando a proposição à discussão na Sessão imediata após a publicação do parecer.

Art. 123          O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.

§ 1º      O adiamento será proposto por tempo determinado.

§ 2º      Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto, por razão não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.

§ 3º      Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.

Art. 124          A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada na Sessão imediata.

Art. 125          O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.

Parágrafo único.        É permitido, porém a qualquer Vereador, requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos cinco oradores.

Art. 126          Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º      Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário, e se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.

§ 2º      O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:

I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando houver empate na votação;
IV - nas votações secretas.

§ 3º      Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, do seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.

§ 4º      O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.

§ 5º      O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

§ 6º      O voto será secreto:

I - na deliberação sobre as contas do Plenário, e da Mesa da Câmara;
II - na eleição da Mesa;
III - na deliberação sobre voto;
IV - na deliberação sobre destituição de membros da Mesa;
V - na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
VI - no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.

§ 7º      Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.

§ 8º      Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 127          A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.

§ 1º      As emendas serão votadas uma a uma.

§ 2º      Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3º      A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de Substitutivo Geral.

§ 4º      O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.

SEÇÃO I - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 128          Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada, o autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita a discussão.

SEÇÃO II - DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 129          O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.

§ 1º      O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por três minutos, improrrogáveis, sem apartes.

§ 2º      Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.

§ 3º      Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.

SEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 130          São três os processos de votação, simbólico, nominal e por escrutínio secreto.

Parágrafo único.        O início da votação e a verificação de quorum serão sempre precedidos de soar de tímpano ou campainha.

Art. 131          O processo simbólico de votação, consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

§ 1º      O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida, a contagem e a proclamação do resultado.

§ 2º      Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.

§ 3º      Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

Art. 132          O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “Sim” e estes pela expressão “Não”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo 1º Secretário.

§ 1º      É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.

§ 2º      A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.

§ 3º      Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o 1º Secretário deverá convida-lo a manifestar seu voto.

§ 4º      O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

§ 5º      Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido a votar.

§ 6º      A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da sessão.

§ 7º      Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal da matéria para a qual este Regimento a exige.

§ 8º      O requerimento verbal não admite votação nominal.

Art. 133          O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.

Art. 134          O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte:

I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II - cédula impressa,datilografada ou carimbada;
III - destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Plenário como cabine indevassável;
IV - chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta rubricada;
V - colocação, pelo votante, de sobrecarta na urna, contendo o seu voto;
VI - repetição da chamada de Vereadores ausentes;
VII - designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
VIII - abertura de urna, retirada de sobrecartas, conferência de seu número com o de volantes, pelos escrutinadores.

Parágrafo único.        Matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.

SEÇÃO IV - DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 135          Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.

Parágrafo único.        Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.

Art. 136          Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.

CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 137          O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo ou terceiro turno se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:

I - elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem, e de técnica legislativa;
II - publicação no Edital da Câmara;
III - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.

Parágrafo único.        A Mesa terá prazo de dois dias para elaborar a redação final.

Art. 138          Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada na forma do disposto no Capítulo II deste Título.

Art. 139          Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua votação, o Presidente declarará aprovada a redação final ou projeto, sem votação.

CAPÍTULO IV - DA PREFERÊNCIA

Art. 140          Preferência é a primazia de discussões e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.

Art. 141          Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:

I - matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido;
II - veto do prefeito;
III - redação final;
IV - Projeto de Lei Orçamentária;
V - matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VI - projetos em pauta, respeitada a ordem de precedência;
VII - demais proposições.

Parágrafo único.        As matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 144 e 145, terão preferência dentro da mesma discussão.

Art. 142          O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal.

Parágrafo único.        Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.

Art. 143          Nas demais emendas, terão preferência:

I - a supressiva sobre as demais;
II - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
III - a de Comissão sobre as dos Vereadores;
IV - os requerimentos sujeitos a discussão ou votação, terão preferência pela ordem de apresentação.

CAPÍTULO V - DO REGIME DE URGÊNCIA

Art. 144          A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.

Art. 145          O regime de urgência implica:

I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de setenta e duas horas, contado da aprovação do regime de urgência.
II - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo do inciso anterior, com ou sem parecer.

TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 146          Aplica-se a proposta de Emenda à Lei Orgânica, as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.

Art. 147          Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica (artigo 45, § 1º), será constituída Comissão Especial, composta de três membros indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, depois da instrução do processado pelo órgão de assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer, em quinze dias.

§ 1º      Cabe a Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.

§ 2º      Incumbe a Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 53 deste Regimento, concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do caput deste artigo, até decisão final.

Art. 148          Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.

Art. 149          Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta de Emenda a Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por cinco minutos, prorrogáveis por mais cinco.

§ 1º      No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da Sessão, se ninguém for indicado, poderá usar a palavra para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o artigo 22, § 4º.

§ 2º      Tratando-se de emenda popular (artigo 45, III, da Lei Orgânica), os signatários, no ato de apresentação da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, com legitimidade, também, para recorrer, na hipótese do disposto do § 1º do artigo 147.

Art. 150          O referendo popular à matéria de Emenda à Lei Orgânica, obedecerá ao disposto em Lei Complementar.

CAPÍTULO II - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 151          Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 152          Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento, para parecer.       

§ 1º      Publicado o parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia das três Sessões Ordinárias subseqüentes, para recebimento de emendas.

§ 2º      Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.

§ 3º      No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado retornará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de cinco dias.

§ 4º      O parecer emitido será publicado em dois dias, devendo o projeto ser imediatamente incluído em Ordem do Dia.

§ 5º      Aprovadas as emendas, caberá a Comissão de Finanças e Orçamento a elaboração da redação para o segundo turno.

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 153          Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:

I - determinará a publicação do parecer prévio, no Edital da Câmara;
II - anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos dois jornais diários de circulação na Capital e com a fixação de avisos à entrada do Edifício da Câmara, contendo a advertência do contido no inciso seguinte;
III - encaminhará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, onde permanecerá, por sessenta dias, à disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a legitimidade.

Art. 154          Terminado o prazo do inciso III do artigo anterior, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer.

§ 1º      Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.

§ 2º      Poderá a Comissão, em face de questões suscitadas, promover diligências, solicitar informações a autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.

§ 3º      Concluirá a Comissão pela apresentação de projetos de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.

§ 4º      A Comissão apresentará separadamente, projetos de Decreto Legislativo relativamente às contas do Prefeito, da Comissão Executiva da Câmara e de cada entidade da administração indireta.

Art. 155          Se o projeto de Decreto Legislativo:

I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:

a) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, sem qualquer dos turnos de discussão de votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.

II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:

a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou na final, conforme o caso.

CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 156          O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração político-administrativa definida em Lei Complementar à Lei Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste capítulo.

Art. 157          Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.

Parágrafo único.        A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas.

Art. 158          Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.

Art. 159          Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante, o Vereador denunciante, convocando-se para funcionar no processo, o seu suplente, que, por sua vez, não poderá integrar a Comissão Processante.

Parágrafo único.        Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá para os atos do processo, passar a Presidência ao seu substituto.

Art. 160          Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.

§ 1º      No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.

§ 2º      Se o denunciante estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que aguardará o seu retorno.

Art. 161          Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

§ 1º      Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do Plenário.

§ 2º      Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.

Art. 162          Na instrução, a Comissão processante fará as diligências necessárias, ouvida as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.

Parágrafo único.        O denunciante será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na presença de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências, e formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa.

Art. 163          Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela aprocedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.

Art. 164          De posse dos autos, o Presidente convocará Sessão Especial de Julgamento.

§ 1º      Na Sessão de Julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar a palavra, por cinco minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de uma hora para produzir defesa oral.

§ 2º      Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutínio secreto, obedecidas as regras regimentais.

§ 3º      Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

§ 4º      Se houver condenação, a Mesa baixará o Decreto Legislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei Complementar.

Art. 165          Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:

I - por qualquer Vereador;
II - por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

Art. 166          Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.

CAPÍTULO V - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL

Art. 167          O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:

I - da Mesa da Câmara;
II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
III - de Comissão Especial.

Art. 168          Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após publicação em Edital da Câmara, figurara na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento das emendas, durante três Sessões Ordinárias consecutivas.

§ 1º      No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.

§ 2º      Publicadas em Edital da Câmara, as emendas e o parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.

§ 3º      Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma Comissão Especial a providência do § 1º.

CAPÍTULO VI - DO VETO

Art. 169          Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de dez dias.

Parágrafo único.        Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processado na Ordem do Dia.

Art. 170          No veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

CAPÍTULO VII - DA LICENÇA DO PREFEITO

Art. 171          A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.

Parágrafo único.        Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença.

Art. 172          Durante o recurso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa, “ad referendum” do Plenário.

Parágrafo único.        A decisão da Mesa será comunicada por ofício aos Vereadores.

CAPÍTULO VIII - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 173          O projeto de Decreto Legislativo para a fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e o projeto de Resolução para a remuneração dos Vereadores, com vigência para a Legislatura subseqüente, serão apresentados pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura.

Parágrafo único.        Não o fazendo no prazo a Mesa, cabe a apresentação dos projetos referidos no caput deste artigo à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Art. 174          Restando a realização de três Sessões Ordinárias para o término do prazo previsto no artigo 24 da Lei Orgânica, não tendo sido votados os projetos, serão eles imediatamente incluídos na Ordem do Dia, independente de parecer.

CAPÍTULO IX - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS

Art. 175          A concessão de títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito de Quatro Barras, e demais honrarias, observado o disposto em Lei Complementar e neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:

I - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa;
II - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado;
III - será secreto o processo de votação das proposições de concessão de honraria;
IV - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado.

Art. 176          Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinado:

I - expedição de convites individuais as autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II - organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.

§ 1º      Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.

§ 2º      Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo  mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos Projetos de Lei respectivos, não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.

§ 3º      Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

§ 4º      Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue, ou a seu representante, no gabinete da Presidência.

§ 5º      O título será entregue ao homenageado, pelo autor e pelo Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo este o orador oficial da Câmara.

Art. 177          Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar, conterão:

a) o brasão do Município;
b) a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Quatro Barras”;
c) os dizeres: “Os Poderes Públicos Municipais de Quatro Barras, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n° ___, datada de _____, de ________ de 199__ de autoria do Vereador _________________, conferem ao Excelentíssimo Senhor (a) ____________________________o Título de Cidadão Honorário de Quatro Barras para o que mandaram expedir o presente diploma”;
d) data e assinatura do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.

Art. 178          Serão anexadas aos respectivos processos, cópias das notas alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.

TÍTULO VIII - DA TRIBUNA LIVRE

Art. 179          Na última Sessão Plenária de cada mês será destinada o tempo de dez minutos à Tribuna livre, após o grande expediente.

Art. 180          Na Tribuna livre poderão usar da palavra, por dez minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, com antecedência de vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.

Art. 181          Não se admitirá o uso da Tribuna livre por representantes de partidos políticos.

 

TÍTULO IX - DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 182          O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta municipais deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhe serão propostos.

Parágrafo único. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.

Art. 183          No dia e hora estabelecidos concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.

§ 1°     Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.

§ 2º      Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.

§ 3º      Observada ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas interpolações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco minutos, sem apartes.

§ 4º      O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.

§ 5º      Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.

§ 6º      Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-se livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 184          Ficam mantidas, na sessão legislativa em curso, as Comissões Permanentes já existentes e o respectivo número de membros.

Art. 185          Nos dias da sessão, deverão estar hasteadas na sala das sessões da Câmara, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 186          Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionam expressamente “Dias úteis”, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo único.        Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 187          No recinto do Plenário da Câmara haverá dependências reservadas à imprensa, cujos representantes devidamente autorizados pela Presidência, em número não superior a três de cada órgão, para os trabalhos de cobertura de Jornal, Rádio ou Televisão a que se propuserem.

Art. 188          Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 189          Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 28 de outubro de 1991.

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